O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recur...
Os contratos de arrendamento rural — mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos — dispensam o consentimento do cônjuge para ter validade. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido ...
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçã...
Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. A decisão é da 2ª...
Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é...
O secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Ridoval Darci Chiareloto, recebeu nesta segunda-feira, 17, representantes de grupos empresariais interessados em ampliar e implantar novos empreendimentos no Tocanti...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (17/6) instrução que estabelece os parâmetros para os processos administrativos. A Instrução CVM 607 dispõe sobre apuração de infrações, rito dos process...
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porqu...
Acionista minoritário não pode pedir indenização da empresa por prejuízos indiretos. Com base nesse entendimento e no de que a Justiça Federal não é competente para julgar a causa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Produtores rurais do RS, TO e SP estão conseguindo na justiça repactuar seus débitos, tirando seus nomes dos órgãos restritivos de crédito pelo prazo de 10 anos com Bradesco, Banrisul, Banco do Brasil e Sicredi. Cliente...