O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a...
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhec...
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Get...
Completamente prescindível e desproporcional a utilização do protesto de CDA, considerada a finalidade de, mediante constrangimento do devedor, fazê-lo, pela intimidação, pagar sem a utilização dos mecanismos próprios de...
A Kümmel & Kümmel Advogados, que há 12 anos acompanha a luta pela defesa da aviação agrícola através de assessoria jurídica ao SINDAG, participou recentemente de reuniões em defesa do setor aeroagrícola no Rio Grande...
O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pe...
A 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS reconheceu como válida a demissão por justa causa de um empregado, que havia subtraído dinheiro de um cliente do supermercado no qual trabalhava. O fato ocorreu quando o empr...
O caso teve origem na atuação fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra cerealista gaúcha, por considerar ilegítimo o aproveitamento de créditos de ICMS incidente nas operações de compra de embalagens plás...
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em decisão monocrática recente da Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, entendeu que deve ser extinta a execução fiscal quando o Estado se mantém iner...
O Superior Tribunal de Justiça, pela sua 1º Turma, entendeu que o prazo prescricional de demanda indenizatória ajuizada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é de 05 (cinco) anos, o que é o estipulado pelo ...