Sem cumprir contrato com cliente, multinacional da área de softwares é condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a devolver todo o preço recebido Com o objetivo de modernizar a sua administração, indústria benefici...
A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança por meio de endosso, realizando operação de desconto bancário, e o encaminha a protesto, especialmente em razão da atividade que desenvolve, é parte legítima p...
Após concessão de liminar, Juíza reitera do direito de cooperativa ao termo de acordo do arroz, ainda que tenha débitos inscritos em dívida ativa, suspendendo assim a cobrança do ICMS nas compras de arroz de produtores r...
Uma empresa do ramo de transportes, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, ganhou na Justiça o direito ao não pagamento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadore...
Excluída por dívida inferior a R$ 300,00, empresa consegue liminar para ser reincluída no SIMPLES NACIONAL Uma empresa de capacitação de idiomas, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, entrou na Justiça pedindo sua re...
O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu...
Os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz ...
A demora na publicação de instrução normativa para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está gerando insegurança entre os agricultores e muitas dúvidas quanto ao cumprimento da obrigação de registro prevista n...
A obrigação acessória referente à Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (Dirf) , entregue anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contém informações dos rendimentos pagos a pessoas físic...
O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixaç...