Ao julgar hoje, dia 17/10, os embargos de declaração da União, o STF reiterou a inconstitucionalidade do FUNRURAL, alterando apenas a redação do acórdão, mais confirmando o julgamento anterior, que assim ficou: Ementa : ...
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é uma contribuição social destinada a custear o seguro social Quarta-feira é de grande expectativa para os produtores rurais de todo o país. Isso porque deve entrar na pauta de...
SERÃO JULGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO DO STF que já julgou inconstitucional a contribuição sobre a produção rural do empregador pessoa física. Há esperança então que seja enfim finaliz...
Foi publicada no DOU de hoje, 10/10/2013 a Lei nº 12.865, que altera dentre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 10.865/2004, tratando sobre a base de calculo para Pis/Cofins Importação. A partir de agora, o PIS / Cofin...
Hoje, dia 10 de outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”. Assim dispõe o referido ar...
Uma empresa gaúcha, importadora de material adesivo, teve retida pela fiscalização aduaneira da Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mercadoria importada da China, sob fundamento de irregularidade...
Uma Cooperativa gaúcha, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, para ter o diferimento do ICMS nas compras de produtores rurais assinou com a Receita Estadual Termo de Acordo do Arroz. Ocorre que o Estado quis denuncia...
O número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço desde 2000, de 246 milhões para 168 milhões. O dado integra o relatório Medir o progresso na luta contra o trabalho infantil, da Organização Internacional ...
Criação de cadastro único do produtor rural e aumento dos valores para subvenção vão ampliar acesso dos produtores aos mecanismos de proteção A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senado...
Uma empresa do ramo de transporte de passageiros, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados ganhou na justiça liminar contra paralisações promovidas pelo Sindicado dos Motoristas. O caso aconteceu em Florianópolis e a lim...