Permitir a cobrança de juros abusivos, mesmo depois de celebrado o parcelamento, implicaria permitir o enriquecimento ilícito da credora, o que não se pode admitir”. Com estas palavras, o Tribunal de Justiça de São...
O caso tem como origem uma ação de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana do Livramento, contra uma empresária residente em Porto Alegre, relativa ao pagamento de ISSQN referente aos anos de 2009 a 2012. O I...
Um Cooperativa, representada pela Kümmel & Kümmel Advogados, consegue decisão judicial que permite a redução da sua carga tributária, excluindo o ICMS do cálculo de apuração do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo é...
“Não é mais a posse da terra nem o tamanho da fazenda o que diferencia fazendeiros pobres e ricos. Hoje, o que gera mais riqueza, e a concentra nas mãos de uma minoria dos fazendeiros, é a maior capacidade que esses faze...
A KKAA esteve ao lago do SINDAG em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul que defendeu o setor aeroagrícola. O encontro teve a participação também de representantes de 15 empresas de aviaçã...
A possibilidade de o aposentado pedir o recálculo do valor do seu benefício – desaposentação – foi considerada inviável pelo Pleno do STF em sessão nessa quarta-feira (26/10). A decisão que se deu por maioria dos votos (...
“A partir de 2017, os produtores rurais que contratarem seguros agrícolas por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) pagarão mais caro pela cobertura da lavoura. O Conselho Monetário Nacional (C...
“Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Gros...
Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público Federal. O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de ...
Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da...