O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (27/7), o novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (Guia H.), que servirá de diretriz para a autarquia na verificação de casos...
Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular multa de R$ 4.500 fixa...
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consoli...
A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes das eleições. Essa é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/6) durante sessão extraordinária da Câmara Nacio...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/6) a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue ...
“De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil [rectios: rural] em área destinada à...
Ação penal só pode ser extinta por Habeas Corpus em caso de flagrante constrangimento ilegal. Esse não é o caso de alegação de exercício de liberdade religiosa e de expressão que não configura ofensa, algo que precisa se...
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o...
Para o Poder Judiciário a internet não constitui um campo novo de atuação, pois é, sobretudo, um diferente meio para realização de crimes igualmente praticados no mundo real. Tendo como porta de entrada as vulnerabilidad...
Remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Foi o que decidiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar recurso contra uma decisão que havia suspendido os efeitos do ato administrativo que...