Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já paci...
Catorze pessoas foram presas pela Polícia Federal nesta quarta-feira (21/10) acusadas de fraudar provas de concursos públicos. A maioria das seleções fraudadas tratava de cargos do Judiciário. As prisões ocorreram nos es...
Informar a data de encerramento de uma poupança é responsabilidade do banco que administra a conta. Caso isso não seja feito, o período de citação na ação que originou o cumprimento de sentença será considerado como term...
Com a grave crise instalada em nosso País, os Estados vêm buscando formas de elevar suas receitas, uma delas é o aumento do ITCD – Imposto de Transmissão de Causa Mortis e doação. Esse tributo nada mais é do que o impost...
A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliaram que o aumento da c...
As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer,...
A formação no curso de obstetrícia habilita a pessoa a trabalhar como enfermeira. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão de primeiro grau que concedeu a ex-alunas do curso de obstet...
Em muitas cidades brasileiras, é comum ver adultos, crianças ou adolescentes executando malabarismos com pinos, facas, tochas, bolas e frutas, ou fazendo algum outro tipo de arte circense no semáforo. Em Vacaria (RS), po...
Distribuidora de medicamentos do Paraná garantiu o direito de remeter mercadorias da sua filial, em Joinville, para outras filias da empresa sem pagar ICMS. Em julgamento de 03 de agosto de 2015, Desembargador Ricardo Ro...
Completamente prescindível e desproporcional a utilização do protesto de CDA, considerada a finalidade de, mediante constrangimento do devedor, fazê-lo, pela intimidação, pagar sem a utilização dos mecanismos próprios de...