O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixaç...
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira (15/1) nota em que pede ao Tribunal Superior Eleitoral revisão da Resolução que dá ao Judiciário prerrogativa para autorizar a instauraçã...
O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2014 está disponível no site da Receita Federal, de acordo com instrução normativa publicada hoje (3) no Diário Oficial da União. O program...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul disponibiliza a emissão de Certidões Negativas Cíveis e Criminais na sua página na Internet (www.tjrs.jus.br). O serviço é gratuito, rápido e tem o objetivo de facilitar o acess...
Nesta sexta-feira (06) acontece a tradicional Confraternização de Final de Ano dos Colaboradores da KKAA. Por isso, o expediente no escritório será apenas até às 16h. Agradecemos a compreensão!
Em leilão, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superio...
É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que h...
Ao julgar hoje, dia 17/10, os embargos de declaração da União, o STF reiterou a inconstitucionalidade do FUNRURAL, alterando apenas a redação do acórdão, mais confirmando o julgamento anterior, que assim ficou: Ementa : ...
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é uma contribuição social destinada a custear o seguro social Quarta-feira é de grande expectativa para os produtores rurais de todo o país. Isso porque deve entrar na pauta de...
O número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço desde 2000, de 246 milhões para 168 milhões. O dado integra o relatório Medir o progresso na luta contra o trabalho infantil, da Organização Internacional ...