Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo ...
A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias feitas pelo locatário, com autorização do locador. Com esse entendimento, a Corte Especial do...
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião realizada no dia 15/5, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As data...
Medida da Receita não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita ...
O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial d...
Edição extra do Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (29) trouxe a Portaria nº 283, da Secretaria da Saúde (SES), que determina a adoção de medidas de prevenção e controle da Covid-19 nas indústrias do Rio Gra...
Presidente incluiu uma série de atividades na lista de atividades essenciais, entre eles comércios e agências bancárias. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ampliou a lista de serviços essenciais que podem funciona...
A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade ...
Prazo para que municípios e Distrito Federal enviem a informação foi prorrogado para o fim de junho. A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal envi...
Tribunal de Justiça do Sergipe reconhece ausência de relação de consumo entre empresas fornecedoras Em ação judicial movida por distribuidora de alimentos contra fabricante de produtos alimentícios, cliente da Kümmel &am...