Artigos e Notícias

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Novas regras para endereços na web traz riscos e oportunidades

A decisão da Icann, organização responsável pelos nomes de domínio na internet, de liberar totalmente a criação de novas extensões para endereços na web, abre espaço para muitas questões judiciais e pode implicar gastos ...

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Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a par...

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Recusa em fazer teste do bafômetro não evita processo

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou hoje (28) recurso proposto pelo Ministério Público para determinar o recebimento de denúncia contra um homem acusado por dirigir embriagado. A denúncia hav...

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STJ vai decidir se Google deve indenização por não retirar página ofensiva do Orkut

Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela Quarta Turma do Superior Tri...

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Receita Federal adota novo modelo de CPF

A partir desta segunda-feira (6/6), será cada vez mais difícil encontrar CPF em cartões de plástico. A Receita Federal deixará de emiti-los, dando lugar a um o número impresso em papel térmico. O contribuinte deverá aces...

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MPF acusa Cesar Maia de improbidade na Vila do Pan

Rio de Janeiro – O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital fluminense, Cesar Maia, o ex-secretário municipal ...

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Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está ...

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Plano de saúde não pode escolher tratamento

Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha ...

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Companhia aérea vai indenizar passageiros por atraso de voo

Dois passageiros de Londrina iriam fazer concurso em Brasilia. TAM foi condenada a pagamento de aproximadamente R$ 13 mil. A companhia de linhas áreas TAM foi condenada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no Norte...

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Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a instituição de ensino reclamada pretendia convencer os julgadores de que a reclamante, após ter sido dispensada, em 2006, quando foi aprovada em concurso públic...

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