Decisão do TRF da 1a. Região reconheceu que a aplicação aérea de defensivos agrícolas não é serviço agronômico, portanto, não está sujeita ao recolhimento da chamada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pe...
Um contribuinte de Santa Maria entrou na justiça para requerer antecipação de tutela para excluir seu nome do CADIN. O contribuinte alegou que não foi previamente tificado dos lançamentos fiscais efetivados, ou de sua im...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos modificativos, opostos pela União contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 5961...
Ao julgar hoje, dia 17/10, os embargos de declaração da União, o STF reiterou a inconstitucionalidade do FUNRURAL, alterando apenas a redação do acórdão, mais confirmando o julgamento anterior, que assim ficou: Ementa : ...
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é uma contribuição social destinada a custear o seguro social Quarta-feira é de grande expectativa para os produtores rurais de todo o país. Isso porque deve entrar na pauta de...
SERÃO JULGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO DO STF que já julgou inconstitucional a contribuição sobre a produção rural do empregador pessoa física. Há esperança então que seja enfim finaliz...
Foi publicada no DOU de hoje, 10/10/2013 a Lei nº 12.865, que altera dentre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 10.865/2004, tratando sobre a base de calculo para Pis/Cofins Importação. A partir de agora, o PIS / Cofin...
Hoje, dia 10 de outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”. Assim dispõe o referido ar...
Uma empresa gaúcha, importadora de material adesivo, teve retida pela fiscalização aduaneira da Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mercadoria importada da China, sob fundamento de irregularidade...