Sentença decretou nulo auto de infração que cobrava multa pela não entrega de declarações (GIA), cujo problema foi gerado pelo sistema eletrônico da Receita Estadual Lojista de Dom Pedrito (RS) não conseguia entregar a G...
“Inexistindo notícia de que o Fisco tenha realizado o lançamento , efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação aces...
“A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta...
Empresas que estão encerrando o pagamento do PAES – Parcelamento Especial, iniciado em 2003, com base na Lei 10684/2003, mas que continuam com saldo devedor a pagar, por conta do baixo valor da parcela, tem direito de in...