Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem ...
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/2) o decreto que revoga norma anterior que aumentava o rol de legitimados para classificar informações como “secretas” e “ultrassecretas&#...
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do suj...
Norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio é válida somente com contrapartida benéfica ao funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC A...
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi...
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento d...
A criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ...
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Venceu o voto do ministro Raul Araújo, ...
Pelos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) o número estimado de novos casos de câncer em todo o mundo chegará a 15 milhões até 2020. O número é alarmante, mas o que a maioria das pessoas não sabe é que a Constitui...
Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação...