O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo vot...
“Páscoa é dizer “sim” ao amor e à vida. É investir na fraternidade, é lutar por um mundo melhor e vivenciar a solidariedade”. Nós da Kümmel & Kümmel Advogados desejamos à todos os nossos clie...
O comércio eletrônico no Brasil tem crescido substancialmente, acompanhado da reclamação dos consumidores e da necessidade de uma legislação condizente. Essas operações hoje são regidas pelo Código de Defesa do Consumido...
Todo mês, uma porcentagem do nosso salário é descontada e destinada aos cofres do governo. Esse dinheiro é investido em Educação, Saúde e Transporte Público. O desconto mensal é automático. Mesmo assim, todos os anos é p...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (20/3), o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e seis associações de arrecadação de direito autoral por formação de cartel. A entidade...
A Justiça Federal em Goiás decretou o sequestro de mais de R$ 100 milhões em bens registrados em nome do grupo de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O objetivo é reaver produtos resultantes da atuaçã...
Uma empresa teve sua inscrição estadual baixada, sem que lhe fosse oportunizada defesa administrativa, sendo a atitude ilegal e arbitrária. O fisco impossibilitou o contribuinte de exercer o seu direito de ampla defesa e...
É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É ilegal a adoção de pauta fiscal sem a ocorrên...
Apesar de todos os esforços do governo, a indústria brasileira de transformação não ganhou confiança para desengavetar novos projetos de investimento em 2013. Ao contrário, o setor pretende investir este ano 9,5% menos q...
A empresa Cattalini, gigante no setor portuário, comunicou oficialmente ao governo ter desistido de uma licitação da qual foi vencedora para administrar terminal de químicos no porto de Santos. O ato estenderá uma novela...