A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposen...
O Natal está chegando, com ele o final de ano, as festas e, em breve, o novo ano. Época oportuna (ou inoportuna?) para algumas considerações sobre a execução orçamentária, tema talvez um tanto quanto inadequado para esse...
Uma empresa do ramo agropecuário, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, ganhou na justiça o direito a exclusão do seu nome no CADIN e a sua reinclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/09, o chamado Refis I...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito tr...
Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (26/11), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucional Lei do Município de Feliz que instituiu a cobrança de taxa de prevenção e combate de...
O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) ingressou na Justiça Federal com ação de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao erário contra quatro militares do Exército pela prática de 12 delitos. Entr...
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tri...
A Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, terá que indenizar a Ambev em R$ 200 mil, por danos morais, além dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. A decisão é da 17ª Câmara Cível do...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da ediç...
Em sessão realizada nesta segunda-feira (12/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender o desconto de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores do estado. ...