Qualquer pessoa que se considerar prejudicada por ato de terceiros tem o direito de comunicar à polícia o acontecimento de determinado fato, que, à primeira vista, lhe pareça delituoso, para que ela possa providenciar as...
Credor da execução e devedor do crédito, o estado do Rio Grande do Sul só vai poder executar o que é dele por direito quando resolver pagar suas dívidas. A saída ao calote foi encontrada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal ...
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná, e reformou sentença que determinava a revalidação automática de diploma de Medi...
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a manutenção da validade da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a realização de bronzeamentos artificiais para fins estéticos em ...
Um paciente que sofre de uma doença cardíaca grave obteve uma sentença judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o procedimento cirúrgico para a “substituição de valvar”, ocasião em que...
Garota que perdeu rim ao ser atropelada receberá R$ 30 mil por causa dos danos Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina, reajustou de R$ 20 mil para R$ 30 mil a indeniz...
Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do fil...
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7050/02, do Senado, que define como infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros do veículo...
Aprovado na Comissão de Finanças, PL 1992 ainda terá destaques votados e passará por 2 comissões; “Luta vai continuar”, diz servidora Após acionar ao menos dois ministros para pressionar os parlamentares, o g...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ...