Hoje, dia 10 de outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”. Assim dispõe o referido ar...
Uma empresa gaúcha, importadora de material adesivo, teve retida pela fiscalização aduaneira da Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mercadoria importada da China, sob fundamento de irregularidade...
Uma Cooperativa gaúcha, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, para ter o diferimento do ICMS nas compras de produtores rurais assinou com a Receita Estadual Termo de Acordo do Arroz. Ocorre que o Estado quis denuncia...
Uma empresa do ramo de transporte de passageiros, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados ganhou na justiça liminar contra paralisações promovidas pelo Sindicado dos Motoristas. O caso aconteceu em Florianópolis e a lim...
Segundo o Tribunal, o ARO (Aviso para Regularização de Obra) não é impedimento para a CND “O ARO (Aviso para Regularização de Obra) não substitui o lançamento de ofício, a ser realizado pela autoridade competente. Não ex...
Uma empresa do ramo de aço, localizada em SP, ganhou na Justiça três questões importantes envolvendo o ICMS. Conforme o Acórdão do Tribunal de Justiça de SP, disponibilizado em 1º de agosto, não incide ICMS na venda de A...
Uma empresa do ramo de calçados impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, visando à expedição de ordem para que fosse autorizada alteração cadastral em sua inscrição...
A Kümmel & Kümmel Advogados, representada pelo Dr. Ricardo Vollbrecht, está participando de mais uma edição do Congresso Sindag. O Congresso Nacional de Aviação Agrícola (Congresso Sindag 2013) promete novidades impo...
Uma empresa do ramo de pulverização aérea obteve decisão favorável em vista de um produtor rural que alegou ter tido sua lavoura de soja prejudicada, após a aplicação de herbicida. O fato é que o produtor rural contratou...
Um hotel ganhou na justiça o direito ao não pagamento de indenização à hóspede que diz ter tido seu carro furtado nas dependências do Hotel. O caso aconteceu no interior do RS. O Hotel contestou informação alegando que o...