Trading paulista foi surpreendida com notificação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, informando que seria inscrita no CADIN estadual (cadastro de inadimplentes), por força de uma dívida de ICMS dos anos de ...
Sem cumprir contrato com cliente, multinacional da área de softwares é condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a devolver todo o preço recebido Com o objetivo de modernizar a sua administração, indústria benefici...
A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança por meio de endosso, realizando operação de desconto bancário, e o encaminha a protesto, especialmente em razão da atividade que desenvolve, é parte legítima p...
Após concessão de liminar, Juíza reitera do direito de cooperativa ao termo de acordo do arroz, ainda que tenha débitos inscritos em dívida ativa, suspendendo assim a cobrança do ICMS nas compras de arroz de produtores r...
Uma empresa do ramo de transportes, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, ganhou na Justiça o direito ao não pagamento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadore...
Excluída por dívida inferior a R$ 300,00, empresa consegue liminar para ser reincluída no SIMPLES NACIONAL Uma empresa de capacitação de idiomas, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, entrou na Justiça pedindo sua re...
O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu...
Os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz ...
A demora na publicação de instrução normativa para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está gerando insegurança entre os agricultores e muitas dúvidas quanto ao cumprimento da obrigação de registro prevista n...
A obrigação acessória referente à Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (Dirf) , entregue anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contém informações dos rendimentos pagos a pessoas físic...