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Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O...

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Código Florestal deve ser votado no Senado em outubro, diz Kátia Abreu

A senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse nesta segunda-feira (15) que o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado em outubro no Senado. Segundo ela,...

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Salários aumentam mais de 20% em um ano, diz Robert Half

São Paulo — Os salários pagos a seis categorias de profissionais brasileiros aumentaram, em média, de 20% a 25% ao longo do último ano. É o que mostra a comparação ano a ano dos dados da tabela de salários elaborada pela...

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Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras

Sem poder aplicar retroativamente cláusula de acordo coletivo de 1996, fixando que o trabalho em turno de revezamento com jornada de oito horas não implicaria pagamento de horas extraordinárias, a Chocolates Garoto S.A. ...

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Justiça Federal da 4ª Região adota novo horário de atendimento a partir de segunda-feira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e as Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná passarão a funcionar, a partir da próxima segunda-feira (15/8) entre as 11h e as 19h.O atendimen...

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Empresa deverá ressarcir funcionário que teve o salário descontado

Procedimento foi considerado ilegal, apesar de os empregadores afirmarem que o abatimento constava no contrato de trabalho. A Zero Hora Editora Jornalística S.A. (RBS) terá que ressarcir vendedor de jornais que foi assal...

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Lei do Funrural é inconstitucional

Produtores conseguiram mais uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, contra a cobrança da contribuição social do setor rural, conhecida informalmente como Funrural, que inci...

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Redução pela metade da taxa judiciária e custas processuais em inventários

A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao ref...

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Fundo financiará exportação de pequenas empresas

O Proex Financiamento será um fundo de natureza privada, no Banco do Brasil, para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões O governo anunciou, ainda, o Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ...

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Cessão de servidor não viola direito de concursado

Se um cargo público que teve candidatura aberta for ocupado por pessoa cedida sem ônus ao órgão público, não há violação de direito líquido. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no caso de aprova...

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