Em função do feriado de carnaval, a Kümmel & Kümmel Advogados informa que estará funcionando normalmente até às 18h desta sexta-feira (08). Após, retornará suas atividades somente na quarta-feira (13), a partir das ...
É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo. Todas as discussões derivam de dois únicos pontos de d...
O ex-senador Demóstenes Torres, cassado no ano passado por envolvimento com o empresário Carlinhos Cachoeira, permanecerá afastado de suas funções no Ministério Público de Goiás (MP-GO) por mais 60 dias. A decisão foi to...
Candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão unânime, manteve o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fora do acordo de recuperação ambiental homologado entr...
A Presidência da República vetou a tentativa do Congresso de estender o parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal permitido pelo chamado Refis da Crise. No projeto de conversão de Medida Provisória em lei...
Ao completar 10 anos em vigor nesta sexta-feira, o (agora já nem tão) novo código civil brasileiro carrega consigo o reflexo de grandes transformações sociais no país ao longo do século 20 e se prepara para encarar os de...
O prazo prescricional para ajuizamento de ação é de um ano após homologação do resultado final do concurso. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento a recurso proposto por can...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em razão da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso de ba...
A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a...