A decisão da Icann, organização responsável pelos nomes de domínio na internet, de liberar totalmente a criação de novas extensões para endereços na web, abre espaço para muitas questões judiciais e pode implicar gastos ...
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a par...
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou hoje (28) recurso proposto pelo Ministério Público para determinar o recebimento de denúncia contra um homem acusado por dirigir embriagado. A denúncia hav...
Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela Quarta Turma do Superior Tri...
A partir desta segunda-feira (6/6), será cada vez mais difícil encontrar CPF em cartões de plástico. A Receita Federal deixará de emiti-los, dando lugar a um o número impresso em papel térmico. O contribuinte deverá aces...
Rio de Janeiro – O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital fluminense, Cesar Maia, o ex-secretário municipal ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está ...
Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha ...
Dois passageiros de Londrina iriam fazer concurso em Brasilia. TAM foi condenada a pagamento de aproximadamente R$ 13 mil. A companhia de linhas áreas TAM foi condenada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no Norte...
No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a instituição de ensino reclamada pretendia convencer os julgadores de que a reclamante, após ter sido dispensada, em 2006, quando foi aprovada em concurso públic...