Tribunal de Justiça anula cobrança de IPTU complementar sem intimação pessoal do contribuinte na fase administrativa Para que a constituição do crédito de IPTU pelo Lançamento Complementar pudesse amparar a execução fisc...
Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, reconhecendo que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, empresas têm obtido na Justiça o direito de já aplicar o entendimento do STF. Foi...
Sentença decretou nulo auto de infração que cobrava multa pela não entrega de declarações (GIA), cujo problema foi gerado pelo sistema eletrônico da Receita Estadual Lojista de Dom Pedrito (RS) não conseguia entregar a G...
“Inexistindo notícia de que o Fisco tenha realizado o lançamento , efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação aces...
“A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta...
Empresas que estão encerrando o pagamento do PAES – Parcelamento Especial, iniciado em 2003, com base na Lei 10684/2003, mas que continuam com saldo devedor a pagar, por conta do baixo valor da parcela, tem direito de in...
Como é de conhecimento notório no mundo jurídico, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal mudou o posicionamento firmado anteriormente e entendeu que a partir de Lei 10.256/2001, é exigível a contribuição do FUNRURA...
Com apoio do Sindag, operadores já obtiveram decisões favoráveis em quatro Estados contra sanções consideradas excessivas O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) liberou ontem dois aviões que haviam sido lacrados ...
Tentando forçar os produtores rurais a pagar o FUNRURAL (contribuição previdenciária sobre a produção rural), a Receita Federal vem negando a expedição de certidões negativas, sob o argumento de que haveria pendência no ...
O Dr. Ricardo Vollbrecht, da KKAA, esteve representando o SINDAG em Audiência Pública que discutiu ações do Ibama no agronegócio Dr. Ricardo Vollbrecht falou durante a audiência pública com o ministro do Me...