Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...
Como o trabalho da empresa produz resultados exclusivamente no mercado externo e a sua natureza impede a produção de efeitos no Brasil, o serviço de designer de embalagens para clientes no exterior não pode sofrer a inci...
Dia desses uma feirante, que vende frutas no centro da cidade, questionou sobre a obrigatoriedade de aceitação de cartão de crédito, pois um cliente bateu o pé, insistindo em utilizar essa forma de pagamento, afirmando s...
Um novo título do Agronegócio O produtor rural brasileiro agora conta com um novo título, a Cédula de Produto Rural Verde, o produtor será pago com essa cédula pela preservação ambiental, por deixar de abrir novas áreas ...
Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário? Sim, mesmo que tenha somente a posse pode ser objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que sem título de domínio, ...
O regime de bens é o conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio do casal, que é escolhido antes do casamento. Tais regras definem como serão administrados os bens, o que é de natureza comum e o que individu...
Você já ouviu falar em princípio da proporcionalidade? De acordo com este princípio, devem ser coibidos os excessos do Poder Público, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administra...
Mais uma lei municipal,que proibia a atividade de pulverização aérea de insumos agrícolas, foi declarada inconstitucional pela Justiça. Desta vez foi no município paulista de Uchoa, distante 416 quilômetros da capital. A...
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
Somente este ano a Justiça concedeu liminares derrubando três leis municipais – Cianorte/PR, Santa Bárbara d’Oeste/PR e Iguaraçu/PR –, que barravam a atividade de aviação agrícola e a pulverização de insumos nas lavouras...